Servidores Públicos da Educação. O Estado de Minas Gerais não pagou o Piso Salarial Profissional Nacional e tem uma política de carreira que congela a vida do servidor e não lhe dá perspectiva de futuro. “
O Piso Nacional de Educação, estabeleceu o plano de carreira aos profissionais do magistério público. Tal beneficio não foi respeitado pelo Estado de Minas Gerais. Isto quer dizer que TODOS os servidores públicos da Educação estam sendo lesados pelo Governo do Estado. Este é um direito agora reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal- STF. No dia 27/02/2013, a Corte maior do Brasil decidiu que a Lei 11.738/208 que regula o piso salarial nacional dos professores magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27/04/2011. Portando TODOS servidores público da educação precisam buscar esse direito através de ação Judicial.
NÃO É COBRADO PARA ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Agente Penitenciário, Servidores da Educação e Servidores da Saúde
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O Escritório com filiais em vários Estados do Brasil e atendendo toda Minas Gerais, especializou-se em ações de massa contra grandes empresas, bancos e governo em todas as esferas [federal, estadual e municipal], bem como contra o INSS. Conta com mais de 27.000 processos solucionados, obtendo êxito em 95% dos casos. Além disso, conta, hoje, com uma carteira demais de 92.000 ações em andamento em todo o Brasil. Não entramos com Ação Coletiva, tendo em vista que pode demorar anos para ser julgada, já Ação individual é bem mais rápida na decisão judicial.