O ADICIONAL NOTURNO estabelece que TODOS os SERVIDORES PÚBLICOS  tem o direito de receber o ADICIONAL NOTURNO de 20% se trabalham ou trabalharam no horário de 22:00 às 05:00 horas. Esse é um direito reconhecido pela lei Estadual 10.745 de 1992. 

Recente decisão da Justiça deu a  um servidor publico Estadual, mediante  à   uma  Ação Judicial  o  direito de receber  o  Adicional Noturno.

“O Estado   não paga o Adicional Noturno aos  Servidores que exercem suas atividades após as 22:00 horas”

Você,  merece  respeito. Servidores da  Educação, sendo  contratado, efetivo  ou lei 100. Servidores  da  Saúde ( efetivo e  contrato ). Agente Penitenciario ( Efetivo e Contrato ). Todas  estas  funções  citadas  tem  direito  por  lei  ao  Adicional Noturno.

Os Servidores Públicos  precisam buscar esse direito através de ação judicial

O Escritório com filiais:  Rio  de Janeiro, São Paulo, Salvador,  especializou-se em ações de massa contra grandes empresas, bancos e governo em todas as esferas [federal, estadual e municipal], bem como contra o INSS. Conta com mais de 27.000 processos solucionados, obtendo êxito em 95% dos casos. Além disso,  conta, hoje, com uma carteira demais de 92.000 ações em andamento em todo o Brasil.

Importante  saber  que:  Se  estiver  no período  probatório  não  tem  problema, neste  período  única  falta  que  não  pode  ter  é  penal  ou  administrativa.

Mesmo que tenha   trabalhado  apenas  01  hora  por  dia,  fazendo a  contagem  dos ultimos   05  anos  terá  um  grande  banco  de horas.